Casais de fato e convivência na Itália
Assessoria jurídica para casais não casados com pelo menos um parceiro estrangeiro. Ajudamos com o registro da convivência, o contrato e as questões de entrada e residência na Itália.
Descrição do serviço
A Lei italiana nº 76/2016 disciplina a convivência de fato e a união civil. A convivência de fato envolve duas pessoas adultas com relação afetiva estável e assistência mútua. A união civil italiana é reservada a casais do mesmo sexo.
Para quem é este serviço
Atendemos casais com parceiro italiano, europeu ou estrangeiro residente na Itália, inclusive quem precisa formalizar a convivência, organizar questões patrimoniais ou lidar com uma recusa do Comune ou da Questura.
Requisitos e documentação
A análise considera a maioridade, a estabilidade da relação, a residência em comum e a ausência de impedimentos legais. Verificamos documentos de identidade, estado civil e endereço, bem como as provas da relação exigidas para o pedido de residência.
Procedimento jurídico
A declaração de convivência é apresentada ao registro de residentes do Comune. Se o casal optar por um contrato patrimonial, orientamos sobre a formalização e o registro. A eventual solicitação de entrada ou residência segue o procedimento aplicável à nacionalidade e à situação dos parceiros.
Problemas e casos específicos
As exigências do Comune e da Questura podem variar. Se houver recusa de registro, atraso ou indeferimento do pedido de residência, analisamos a motivação, a documentação e as medidas disponíveis.
Atendimento do Escritório de Advocacia Beggin
O Escritório Beggin, em Verona, orienta sobre o registro, o contrato e os pedidos de entrada e residência. Agende uma consulta on-line ou presencial e informe a nacionalidade de cada parceiro, onde moram e se já receberam uma resposta do Comune ou da Questura.
Perguntas frequentes
O que é a convivência de fato?
É a convivência estável entre duas pessoas adultas ligadas por uma relação afetiva e assistência mútua, sem os impedimentos previstos na lei italiana. A convivência é constatada pela declaração no registro de residentes do Comune.
O contrato de convivência é obrigatório?
É facultativo. Pode regular questões patrimoniais e deve seguir a forma legal, por escritura pública ou instrumento particular autenticado por notário ou advogado, com registro no Comune.
A convivência de fato dá direito à autorização de residência?
O vínculo, por si só, não garante a autorização. Para parceiro de fora da UE em relação estável comprovada com cidadão italiano ou da UE, pode haver facilitação de entrada e residência, conforme o regime aplicável e as provas apresentadas.
Qual é a diferença entre convivência de fato, união civil e casamento?
O casamento e a união civil são institutos formais com efeitos próprios. Na Itália, a união civil é reservada a casais do mesmo sexo. A convivência de fato tem proteções específicas e pode ser complementada por contrato patrimonial.
Posso registrar a convivência se meu parceiro ainda não tem autorização de residência?
A Lei nº 76/2016 não prevê expressamente esse requisito para caracterizar a convivência de fato. Há decisões judiciais que afastaram recusas baseadas apenas nesse motivo. Como a prática administrativa varia, é preciso avaliar o caso e eventual recusa.
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